Prefeitura de Itapitanga - BA
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Atribuições da Secretaria de Finanças


Lei nº 336, de 08 de março de 2008.

 

Art. 5.° - A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência:

 

I - Executar a política fiscal do Município;

II - Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, a proposta orçamentária anual e a do orçamento plurianual de investimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

III - Acompanhar e controlar a execução orçamentária;

IV - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais;

V - Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;

VI - Controlar a receita e despesa, manter o registro e o controle contábil da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

VII - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recurso transferido para o município, por outras esferas de governo;

VIII - Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos orgaos da administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;
IX- Manter atualizado o cadastro fiscal do Município;
X - Executar o procedimento de fiscalização tributária do município;
XI - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;
XII - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;
XIII- Fiscalizar o cumprimento das referentes a posturas municipais;
XIV - Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos pelo Município;
XV - Administrar e fiscalizar as feiras livres do Município;
XVI - Promover a realização de licitações para obras e serviços, necessários às atividades da Prefeitura, com a elaboração da Assessoria Jurídica;
XVII - Promover a realização de licitações para compra de matérias e equipamentos necessários para as atividades da Prefeitura;
XVIII - Promover o lançamento e o procedimento de arrecadação dos créditos tributários;
XIX- Julgar os recmsos por meio do Conselho de Contribuintes;
XX - Processar a inscrição na divida ativa dos créditos vencidos e não pagos;
XXI - Emitir certidões da dívida ativa municipal para fins de execução fiscal;
XXII- Fornecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias;
XXIII - Assinar Cheques conjuntamente com o Prefeito.