Publicado em: 12/08/2022

O contribuinte itapitanguense em débito com a Prefeitura Municipal pode aderir ao Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais-REFIS Municipal 2022, a partir desta quinta-feira (11) e obter descontos de até 100% nos juros e multas. A lei Nº 527/2022 que institui e normatiza o programa foi publicada na edição Nº 2.718, do Diário Oficial do Município desta quinta-feira.

De acordo com a Lei, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista (cota única), terão redução de 100% em juros e multa, isso para aqueles que possuem débitos acima de R$ 600, já os que possuem débitos até R$ 600 o desconto em juros e multas é de 90%. No caso de parcelamento, o abatimento varia entre 90% (até 6 vezes), 80% (até 12 vezes), 70% (até 18 vezes) e 60% (até 24 vezes). O valor mínimo por parcela é de R$ R$ 40 para pessoa física e de R$ 150 para pessoa jurídica.

A Secretaria Municipal de Finanças, Glislaine Dórea, explica que o prazo para os contribuintes interessados em aderir ao programa é 31 de outubro e a medida vale para todas as dívidas contraídas até 30 de junho de 2022. “Aderir ao Refis implica em confissão da dívida, mediante assinatura do ‘Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL 2022’ que será disponibilizado pelo Setor de Tributos do Município. O descumprimento das obrigações da Lei que institui o programa ou a inadimplência de três parcelas consecutivas ou atraso do pagamento em cinco meses, mesmo que alternados acarretará na exclusão do acordo”, explica a secretária.

Para o prefeito Roberto Tolentino a implantação do REFIS 2022 é uma forma de ajudar os comerciantes e empresários a colocarem suas dívidas fiscais em dias. “Os recursos auferidos e previstos para arrecadação pelo Refis ajudam no impulsionamento para conclusão dos projetos do município em prol da população, além de ser uma forma de ajudar muitos comerciantes e empresários a deixar suas contas em dia”, destaca o prefeito, Roberto Tolentino.

O atendimento aos interessados em aderir ao programa será realizado de segunda a sexta-feira: no Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças, que funciona na Praça Dois Poderes, N 06, centro, das 8h às 12h e das 14h às 17h. Outras informações podem ser obtidas no telefone (73) 3246-2445.


Gardennia Garibalde/Ascom PMI