Publicado em: 27/05/2024
A Prefeitura de Itapitanga, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e a Controladoria Interna, realiza Audiência Pública com a finalidade de apresentar e avaliar as Metas Fiscais referentes ao Primeiro Quadrimestre de 2024 da gestão municipal. A audiência será realizada nesta quarta-feira, dia de maio, no Plenário da Câmara de Vereadores, às 9h.
Na audiência, o Executivo demonstra à Câmara e à população como o orçamento programado na Lei Orçamentária Anual foi efetivamente aplicado ou não. Apresentando as receitas do município, ou seja, verbas estaduais ou federais recebidas, bem como o que foi arrecadado com o pagamento de impostos, e demonstrar de que forma os valores foram gastos para pagamento de despesas do município, de execução de obras, ou gastos com saúde e educação, por exemplo.
Lei - O Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais é preparado em obediência à LRF (art. 9º, § 4º), que determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
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Texto: Gardennia Garibalde – Ascom PMSSE